Educação para a Cidadania: Textos Internacionais Fundamentais

O direito à educação tem uma dimensão ética, cívica e internacional, na sua finalidade, que confere ao educando um direito correspondente, cujo núcleo duro são os “direitos do homem” como Ética comum da Humanidade. A pluralidade actual do seu conteúdo é resumida na formulação direito à educação para as direitos do ser humano e outros valores cívicos e internacionais, nomeadamente para a cidadania democrática,privilegiando a dimensão cívica, no presente contexto. A utilização preferencial (mas não exclusiva) da expressão direitos do ser humano é para contornar o ‘sexismo’ da expressão clássica “direitos do homem” e evitar a expressão “direitos humanos”, hoje muito corrente mas juridicamente menos forte. Outra alternativa é a expressão “direitos da pessoa”, preferida pelos canadianos, designadamente. A expressão outros valores cívicos e internacionaiscompreende os valores que, nos textos internacionais, entram no conceito alargado de educação para os direitos do homem como Ética com dimensão pessoal, social e universal. Quanto à expressão educação para a cidadania democrática, está consagrada nos textos do Conselho da Europa, como se verá, mas entre nós é oficialmente utilizada a expressão “educação para a cidadania”, simplesmente. E há também a tradicional denominação “educação/instrução cívica” e outras, como “educação para a democracia”.

Ano de publicação: 2001
Editora: CIEFCUL